Termo de Uso

Relacionamento Contratual

Estes termos de uso regem seu acesso e uso, dentro do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços disponibilizados pela Pericial Med Servicos de Consultoria em Pericias Medicas Ltda, CNPJ 27.361.794/0001-75 (PericialMed).

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e a PericialMed. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais, prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

Das Obrigações Do Contratada

Cláusula 1a. A PericialMed se obriga a prestar ao Contratante os seus serviços profissionais, com zelo e dedicação, na defesa de seus direitos e interesses do(a) Contratante, cuja extensão será para somente um único processo por contratação.

Parágrafo primeiro: A PericialMed guardará sigilo quanto às informações de que detenha conhecimento em razão dos serviços prestados, submetendo-se aos ditames do Código de Ética Médica e ao restante da legislação vigente aplicável à espécie.  

Parágrafo segundo: A PericialMed respeitará os prazos estabelecidos neste Contrato.

Parágrafo terceiro: A atuação da CONTRATADA será restrita até a segunda instância processual.

Do Objeto Do Contrato E Da Remuneração

Cláusula 2a. Pelos serviços prestados a PericialMed fará jus à remuneração previamente acordada no orçamento ou ao preço do produto contratado na loja.


Parágrafo único: Este contrato poderá ser esclarecido a qualquer tempo, visando a total transparência e compreensão das partes envolvidas.

Assistência Técnica Em Perícia Médica

Cláusula 3a: Pode o CONTRATANTE optar pelos serviços fornecidos, apresentando as seguintes descrições:

  • Consulta de viabilidade: analisar o caso com as informações e/ou meios de provas fornecidas pela CONTRATANTE e consulta virtual ou presencial, verbal, sobre a viabilidade de uma possível demanda judicial.
  • Quesitos: analisar o caso com as informações e/ou meios de provas fornecidas pela CONTRATANTE, ou por quem ela indicar; formular quesitos para eventual perícia.
  • Acompanhar Perícia: analisar o caso com as informações e/ou meios de provas fornecidas pela CONTRATANTE, ou por quem ela indicar; acompanhar 01 (uma) perícia, por médico indicado pela PericialMed, na data e no local designados;
  • Laudo: analisar o caso com as informações e/ou meios de provas fornecidas pela CONTRATANTE, ou por quem ela indicar; e elaborar parecer médico.
  • Atuação Completa: analisar o caso com as informações e/ou meios de provas fornecidas pela CONTRATANTE, ou por quem ela indicar; formular quesitos; acompanhar 01 (uma) perícia, por médico indicado pela PericialMed, na data e no local designados pelo juízo ou pelo perito; e elaborar parecer técnico.

Parágrafo Primeiro: O (a) CONTRATANTE fica desde já ciente de que a Assistência Técnica Médica é uma atividade de meio, e não de resultado, de modo que não é possível garantir o êxito favorável ao CONTRATANTE no final da prestação.

Parágrafo Segundo: Os serviços podem ser contratados: (i) com médico da equipe, caso em que a PericialMed designará profissional sem especialidade, com especialidade ou o Dr. Mário Eunides Junqueira Guimarães Júnior; (ii) com especialista indicado pela PericialMed (“PericialMed escolhe por você”), caso em que a PericialMed designará especialista da área do caso; (iii) com especialista na especialidade escolhida pelo CONTRATANTE, observado o Parágrafo Décimo; ou (iv) com a atuação conduzida pelo Dr. Mário Eunides Junqueira Guimarães Júnior, sócio da PericialMed, que cuida da estratégia e dos documentos do caso, sendo o comparecimento à perícia feito por médico da equipe por ele preparado.

Parágrafo Terceiro:   Todo documento produzido pela PericialMed terá como princípios a veracidade, honestidade, decoro, dignidade, boa-fé, análise científica e técnica no objeto da perícia, zelo pelo prestígio da profissão médica e da empresa CONTRATANTE, sempre em observância ao Código de Ética Médica e aos Princípios da Bioética. Em nenhuma hipótese será produzido conteúdo inverídico, sensacionalista ou sem comprovação científica.

Parágrafo Quarto: Elementos do processo que não seguirem os princípios morais e éticos citados no parágrafo anterior, independentemente de serem favoráveis ao CONTRATANTE, não serão objeto de manifestação da PericialMed em nenhuma hipótese.

Parágrafo Quinto:   Os relatórios produzidos serão individualizados para cada caso que for objeto da prestação de serviço designada, e constituem propriedade intelectual da PericialMed.

Parágrafo Sexto: A PericialMed não compartilhará quaisquer das informações obtidas na realização dos serviços contratados com terceiros, de acordo com o Sigilo Profissional e da legislação vigente aplicável à espécie.

Parágrafo Sétimo: Para cada ato presencial além do previsto, será cobrado o valor extra fornecido no orçamento, que deverá ser pré-aprovado pela CONTRATANTE quando necessário.

Parágrafo Oitavo: No caso de modificação do dia ou horário de comparecimento à perícia médica, os custos de alteração, se houver, ficarão a cargo do CONTRATANTE.

Parágrafo Nono: No caso de comparecimento no dia da perícia e a mesma não for realizada por motivos externos a vontade da PericialMed, fica a prestação de comparecer ao ato pericial concluída, podendo o CONTRATANTE realizar nova contratação adicional a seu critério.

Parágrafo Décimo: Caso não haja médicos disponíveis na especialidade contratada, na cidade ou município onde será realizada a perícia médica, a PericialMed tomará as seguintes providências:

I – Substituição por profissional com disponibilidade e que tiver a especialidade mais próxima do objeto do caso.


II- Na impossibilidade de indicação: se, ainda assim, não for possível encontrar um profissional disponível para a data marcada, a parte contratante será notificada antes da realização da perícia.

III – A PericialMed não se responsabiliza pelo não comparecimento do médico à perícia quando tal ausência decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável. Nesses casos, será adotada a providência cabível, inclusive com requerimento ao magistrado para redesignação do ato pericial, sem que disso decorra qualquer ônus adicional à PericialMed.

IV – Da política de ressarcimento:

a) Se a contratação for apenas para o comparecimento à perícia, será realizado o ressarcimento integral (100%) do valor pago.

b) Se a contratação envolver a atuação completa (abrangendo elaboração de pareceres, laudos ou outros serviços), será efetuado o ressarcimento de 25% do valor total pago.

Das Obrigações Do (A) Contratante

Cláusula 4a: Caberá ao CONTRATANTE:

  • Fornecer todos os documentos e informações imprescindíveis à defesa de seus direitos e interesses em tempo hábil, nos prazos e formas solicitados;
  • Após a contratação, reiterar os documentos, prazos ou agendamentos necessários para a defesa.
  • Manter informações de contato atualizadas junto à CONTRATADA;
  • Efetuar pontualmente os pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos da Cláusula Segunda deste instrumento;
  • Informar à Contratada, com antecedência de 10 ( dez) dias úteis do prazo para entrega do parecer técnico, 5 (cinco) dias úteis para resposta a quesitos complementares e 15 (quinze) dias úteis para comparecer à perícia médica, quando não for outro o prazo fixado pelo juiz, o qual deverá, em qualquer caso, ter primazia sobre os prazos ora acordados.

I – Fica estabelecido que o contratante e/ou seu advogado deverão encaminhar as solicitações para realização dos serviços com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Da Rescisão Do Contrato

Cláusula 5a: Na hipótese de rescisão do contrato pela CONTRATANTE, a PericialMed fará jus:

  • Consulta de viabilidade: 50% se já tiver enviado documentação e 100% se já tiver realizado a consulta.
  • Quesitos: 50% na contratação e 100% se já tiver apresentado quesitos;
  • Acompanhar Perícia: 50% na contratação e 100% se tiver comparecido à perícia.
  • Laudo: 50% na contratação e 100% se já tiver apresentado o parecer médico.
  • Atuação Completa: a 50% na contratação, 75% se houve o agendamento da perícia e 100% se tiver comparecido à perícia e/ou realizado parecer técnico, salvo se houver desistência explícita por parte da CONTRATANTE;

Cláusula 6a: Se a revogação for solicitada pela PericialMed, ela deverá responder por 10 dias após a notificação à CONTRATANTE, salvo renúncia expressa desta.

Cláusula 7a: O descumprimento deste contrato por qualquer das partes de forma dolosa ou culposa facultará à parte prejudicada a sua rescisão, respeitadas as obrigações em andamento e pagamentos devidos.

Extensões Contratuais

Cláusula 8a: Na eventual necessidade de a Contratante tomar os serviços da Contratada, em outras modalidades diversas do aqui pactuado, fica, desde já, avençada essa possibilidade, condicionada ao aditamento contratual com os termos que convierem a ambas as partes.

Cláusula 9a: A mera tolerância da Contratada por qualquer avença ora tratada ou por falta a uma das disposições presentes não constitui novação, perdão, nem poderá ser interpretado como “comportamento contraditório”.

Cláusula 10a: Pelo pactuado neste contrato obrigam-se os Contratantes e seus sucessores(as).

Cláusula 11a: Fica estabelecido que, na hipótese de extinção do objeto do processo contratado pela parte contratante, seja por morte, acordo entre as partes, ou por qualquer outro motivo que torne a continuação do processo juridicamente impossível ou desnecessária, a empresa PericialMed terá o direito a totalidade dos valores anteriormente acordados e/ou e pagos pela contratação dos seus serviços.

Cláusula 12a: Fica a parte informada que, de acordo com a Lei nº 7.713/1988, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda, o presente contrato se refere a um serviço de assessoria ou consultoria médica que não se enquadra nas categorias mencionadas na legislação para a isenção do Imposto de Renda.

Cláusula 13a: A Contratada mantém todos os direitos autorais sobre o objeto deste contrato, autorizando somente o uso para o processo contratado. Qualquer utilização em processo distinto será permitido somente com autorização prévia e por escrito da Contratada, mediante compensação financeira adicional. Fica vedada a criação de trabalhos derivados, adaptações ou modificações do objeto deste contrato.

Do Foro

Cláusula 14a: As partes contratadas elegem o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer dúvidas ou ação oriundas deste contrato.